COMPRIMENTO DA LEI 13.022.

Que se cumpra a Lei 13.022. 

A beira de completar três anos que a Lei 13.022 foi sancionada pela então Presidente da Republica a Senhora  Dilma Rousseff em 12 de Agosto de 2014, e ate o momento aqui em nossa Cruz das Almas - BA, continua o descaso total da mesma, ou seja, sem o cumprimento nem parcial nem tão pouco na sua totalidade. Com o agravante do gestor corre o risco de responder por IMPROBIDADE administrativa e mesmo assim nada e feito no sentido do cumprimento da mesma. Bom pelo menos na gestão passada tivemos DOIS comandantes de carreira O primeiro foi o GM Carlos Alberto e o segundo foi o GM Antonio Luis, triste assistir tamanho descaso com a segurança publica neste município, onde varias outra categorias têm muito mais relevância aos olhos da gestão do que a nossa.

Não sabemos onde vamos para nem quando haverá crescimento de fato na Guarda Municipal desta cidade, quando a segurança publica municipal vai deixar de ser vista como mera coadjuvante que estará sempre em ultimo lugar, sem respeito, sem dignidade, sem local certo, sem comando, sem prioridade sem nada. 

Com o pretexto de que a segurança e um dever do ESTADO nada se "faz" por ela, mais não e isso que temos visto por aqui... O fato e que e preciso um gestor de coragem que queria ver seu município avança em segurança publica oferecendo aos cidadãos uma segurança publica de qualidade dia e noite.

Iº Comandante de carreira da Guarda Municipal de Cruz das Almas - BA, GM Carlos Alberto no inicio de 2013.

  

IIº Comandante de carreira da Guarda Municipal de Cruz das Almas - BA, GM Antonio Luis no Inicio de 2014. 

Cada um ficou pouco mais de dez meses um em 2013 e o outro em 2014. Do final de 2014, até o dia de hoje NÃO mais tivemos a honrar de sermos comandados por um COMANDO DE CARREIRA. Entramos em uma nova gestão desde 1º de Janeiro de 2017 e ate o dia de hoje 28 de fevereiro não tivemos efetivamento um Comandante. Senhor prefeito estamos aguardando pacientemente pelo comando e por a LEI 13.022. Que se cumpra a Lei.  

PARA QUE SERVEM AS LEIS?

          Após muitos anos de descaso com a categoria, a Guarda Municipal de Cruz das Almas foi contemplada no último dia 30 de Dezembro de 2016 com uma lei Municipal que garante pagamento de adicional de 30% de periculosidade e equiparação salarial com base no piso salarial pago na  região que é de R$1.200,00. Hoje 09 de fevereiro de 2017, nada mudou na realidade dos Guardas Municipais de Cruz das Almas, os servidores continuam sem receber adicional de periculosidade e o salário deR$ 937,00. A pergunta da categoria para a atual gestão é: PARA QUE SERVEM AS LEIS?

LEI N° 2521/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Acrescenta o art. 61-A e 61-B, e altera o art.62 da Lei Municipal nº 2454/2015 e dá outras

providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, ESTADO DA BAHIA,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - Fica acrescido os artigos 61-A e 61-B. à Seção I, do Capítulo V, da Lei Municipal

2454/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Capitulo V”

Seção I

DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art.61- A- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o novo Piso Nacional aos Guardas Municipais.

Art. 61- B- Os guardas Municipais farão jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, haja vista o trabalho habitual com risco de vida;

§1 º- O direito ao adicional de periculosidade cessará com a eliminação das condições e riscos que deram causas a sua concessão;

Art. 2º - Fica alterado o Art.62 da Lei Municipal 2454/2015, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62- As demais categorias, inclusive os agentes de vigilância, haverão de ser regulamentadas através de Lei própria”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruz das Almas, em 30 de dezembro de 2016.

EDNALDO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal